Nota de esclarecimento: alteração de alíquota para militares ativos, da reserva e pensionistas

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Comunicado

Sendo de aplicação obrigatória para todos os Estados brasileiros, a alteração de alíquota para militares ativos, da reserva e pensionistas foi determinada pela Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

A partir da sanção, os Estados tiveram 90 dias para começar a aplicar a lei federal para seus militares.

A alíquota de contribuição do novo sistema de proteção social dos militares passou a vigorar no valor de 9,5% sobre toda a base de contribuição.

A sua vigência, em casos que resultaram em aumento do valor final da contribuição devida, foi implementada, portanto, a partir de 16 de março de 2020, sendo nesse primeiro mês, aplicada de forma proporcional aos dias devidos.

A partir do mês de abril a nova alíquota passou a ser implantada de forma integral.

Além do novo percentual, militares da reserva também passaram a contribuir.

 

Fonte: Ascom Saeb