Decretos regulamentam promoção a mais de mil servidores estaduais

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Vida funcional

Foram publicados, no Diário Oficial do Estado (DOE), quatro decretos que regulamentam a promoção de servidores de treze carreiras diferentes – doze delas pertencentes aos grupos ocupacionais Fiscalização e Regulação, Obras Públicas e Gestão Pública e uma última, específica para o cargo de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais. As publicações podem ser consultadas no DOE do último dia 31 de agosto.

Com isso, os servidores destas carreiras poderão ser beneficiados com mobilidade funcional ao final do Ciclo de Avaliação de Desempenho Funcional, que inclui período avaliatório e período de consolidação de resultados. O período avaliatório é conduzido por comissão de avaliação constituída no órgão de origem e exercício do servidor avaliado. Já o período de consolidação de resultados é acompanhado por comissão central e pela Coordenação Técnica de Gestão de Desempenho (CTGD) da Secretaria da Administração (Saeb).

Entre os pré-requisitos para mobilidade funcional está o exercício de atividade laboral pelo período mínimo exigido por cada carreira, observando o regramento de sua respectiva legislação. Além disso, é necessário ser considerado apto em uma das avaliações de desempenho funcional, no período de permanência da classe. Também é exigido estar em atividade na administração pública estadual durante as avaliações e não se encontrar em estado probatório. 

Estão entre as carreiras beneficiadas Técnico em Obras Públicas e Especialista em Obras Públicas (Decreto Nº 19.203/2019), Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, Especialista em Metrologia e Qualidade, Fiscal Estadual Agropecuário e Especialista em Regulação, Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação (Decreto Nº 19.201/2019), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Decreto Nº 19.204/2019) e Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (Decreto Nº 19.202/2019).